30 de dez. de 2009

FELIZ ANO NOVO !

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“Devemos nos tornar a mudança que queremos para o mundo”. Ghandi.


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Que 2010 seja um ano de muita prosperidade; com maior responsabilidade social, educação, saúde e segurança.


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10 de dez. de 2009

CONTRA O CRIME ORGANIZADO CHAME A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

Por André Pereira da Silva.


A sociedade não pode continuar na inércia, esperando por um milagre que solucione os seus problemas”.

Cidadãos, perplexos, perguntam se haverá saída viável para a situação de insegurança que assola um número crescente de bairros. Em maior ou menor grau, todos colocam em xeque a eficiência do aparelho do Estado no combate aos criminosos. Às vezes, parece que chegamos a uma espécie de ponto que não tem volta: ou sucumbimos passivamente ao avanço do crime ou reagimos de maneira consistente à situação de intranquilidade que vivemos. As comunidades estão sob ultimato. Podem reagir ou desistir. Tudo dependerá da capacidade de mobilização e articulação local.

Os cidadãos precisam saber que as cidades podem vencer a violência e a insegurança se tiverem um comportamento inteligente, movimentos organizados de prevenção e combate consequente da violência. Existem muitos casos bem-sucedidos no nosso país e no Exterior.

Cada país, Estado, município e bairro têm sua peculiaridade, características diferentes, mas que podem, através de uma atitude participativa (e interativa) da comunidade com a polícia, diminuir o índice de violência.
Acredite, a saída para enfrentar a violência urbana e a criminalidade é conhecida há anos. Ela tem duas pernas. Uma é a capacidade de mobilização da sociedade. A outra é o aumento da eficiência do uso dos recursos públicos. Essas são soluções de curto e médio prazo com participação e fiscalização da sociedade. A solução mais profunda e abrangente (de longo prazo) inclui a educação.

Falemos das nossas responsabilidades, daquilo que cabe a nós como cidadãos e que está ao nosso alcance imediato, se tivermos uma atitude pró-ativa diante do que tem ocorrido. Ouvimos sempre falar sobre o crime organizado. Quando ouviremos falar na sociedade civil organizada?
Se não promovermos a integração de esforços da polícia e da comunidade no desenvolvimento de programas de prevenção do crime e gestão local da segurança, estaremos sim passivos a situações de violência. Se continuarmos nos omitindo, sem vencer o medo e a acomodação, não teremos razão alguma para cobrar de quem quer que seja...

O que você faz para contribuir com a sua segurança? Temos o péssimo hábito de esperar que as ‘autoridades’ resolvam todos os problemas da sociedade. Lamento dizer: isso não existe! Sem a sua participação, passaremos a vida inteira cometidos pela sensação de insegurança quando não vitimados a ela.

Quer saber como começar? Articule com seus vizinhos, promova e participe de encontros que debatam esse tema. Crie ou se integre a um movimento que se envolva com os problemas de segurança do seu bairro, da sua rua, do seu condomínio. Desenvolva um comportamento preventivo e responsável. Incentive as pessoas próximas a seguirem seu exemplo. Se perceber algum movimento suspeito, ligue para a polícia, não espere o delito acontecer.

Saiba que a iluminação encoberta pela vegetação tem relação direta com a segurança; e com a prefeitura. A poda realizada pelos órgãos competentes também é atividade preventiva.

Siga as regras básicas de segurança pessoal e multiplique-as. Há boas dicas neste blog. Use os serviços públicos com inteligência, saiba a quem recorrer em cada caso.

Faça a sua parte e colabore com a segurança local, aprimore a iluminação em frente a sua residência. Implante Sistemas de Alarme, Sensores de movimento, opções práticas e econômicas, quando bem planejadas e geridas. Instale câmeras voltadas para a rua, observando e gravando a circulação de pessoas nas entradas e saídas da sua casa ou condomínio.

Embora elas não tenham poder de polícia, as empresas de vigilância eletrônica e segurança privada também são excelentes opções, quando bem contratadas. Estude a empresa antes da contratação e veja se ela cumpre as leis. Nunca esqueça de buscar o histórico, referências e registros da marca através do site http://www.inpi.gov.br/menu-esquerdo/marca do INPI. No Instituto Nacional da Propriedade Industrial você pode fazer uma BUSCA para consultar o registro da MARCA da empresa.

Comunique-se, interaja com vizinhos, comerciantes e condomínios locais e busque formar uma rede de prevenção. Para vencer o crime organizado, sociedade civil organizada.

22 de nov. de 2009

O TRABALHO DOS GUARDA-COSTAS

ENTENDA A SITUAÇÃO E SAIA DA LINHA DE FOGO

Por André Pereira da Silva.

Os riscos de uma celebridade e o serviço dos guarda-costas podem trazer alguns problemas para os que estão próximos. A situação pode ficar parecida com a de pessoas próximas de um carro forte, no momento em que se transporta malotes de dinheiro.

Reconheça a celebridade e procure seus guarda-costas em meio à multidão. Eles estarão lá. Com base no que você vai ler a seguir será mais fácil reconhecê-los e entender como tudo funciona.

Embora os guarda-costas sejam discretos, seus clientes normalmente não o são. Posicione-se bem na situação e tenha uma conduta natural, até para não ser confundido com um possível agressor. Evite correr os mesmos riscos de uma celebridade por estar perto dela, sem ao menos ter um guarda-costas para te proteger. Afinal, eles farão tudo para proteger o cliente, e você só estará seguro se estiver fora do caminho, dos guarda-costas e de possíveis agressores.

Escolha uma posição segura e aja com naturalidade. Não fique estudando demais o esquema de segurança, pois isto também poderá ser visto como uma possível ameaça.

A orientação básica para quem faz uma escolta pessoal é ser discreto e agir preventivamente. O profissional vai, antes de tudo, evitar o combate, em nome da vida do cliente e da própria.

A vigilância, em permanente estado de alerta, exige a capacidade de reconhecer perigos potenciais, antes que eles aconteçam. Os guarda-costas estudam o perfil psicológico e o comportamento de possíveis agressores, para não serem surpreendidos por eles. Uma técnica fundamental é a chamada leitura corporal: saber identificar posturas e gestos suspeitos.

Apesar de o segurança andar armado, quando o confronto é inevitável vale mais seu bom preparo físico e o treinamento em artes marciais, como o aikidô – de golpes curtos e eficientes; para colocar o oponente fora de combate sem dar na vista.

Nem sempre, porém, os seguranças devem permanecer invisíveis. Em alguns eventos públicos, pode ser importante que eles se mostrem como uma presença intimidatória.

O exato oposto dessa tática ocorre na escolta de celebridades, que requer sensibilidade para perceber o limite entre o toque de um admirador e uma agressão. Os guarda-costas precisam agir de uma forma mais simpática, sem ofender os fãs nem chamar a atenção da imprensa. Antes mesmo de o cliente perceber que está sendo alvo de um ataque, o segurança já sacou sua arma. O guarda-costas precisa de boa coordenação motora e reflexos ágeis para, simultaneamente, jogar o outro braço para trás, para manter o cliente atrás de si.

O terno escuro é para situações formais. Se o cliente estiver de roupa esporte, o segurança pode estar usando o mesmo tipo de roupa.

A lanterna costuma ser usada para checar se há algo suspeito debaixo do carro do cliente ou para iluminar fugas. A pistola calibre PT380 é um dos raros modelos permitidos para a segurança pessoal. Outra opção é o calibre 38. O canivete suíço é velho conhecido por suas diversas utilidades, como cortar cordas e reparos de emergência. Os óculos escuros reforçam a discrição do agente de segurança: não dá para ver para onde ele está olhando. O colete à prova de balas agüenta até tiros à queima-roupa, dependendo do tipo de armamento. O rádio preso à cintura, mais o fone de ouvido, garantem a comunicação com os colegas. Uma carga de munição reserva também não pode faltar. Fixada ao cinto, ela é facilmente acessada.

Conheça algumas táticas dos guarda-costas

1 - O trio de guarda-costas forma um V, cada um com visão de 180o à frente e nas laterais do cliente. Eles mantêm o paletó aberto caso necessitem sacar rapidamente suas armas.
2 - Surpreendidos por um agressor, eles correm para frente do cliente, formando uma barreira para protegê-lo. O segurança que fica atrás, chamado de "mosca", é o único que pode tocar o protegido. Ele usa uma técnica inspirada no aikidô para abaixar o cliente, reduzindo sua exposição ao perigo.
3 - Antes que o atacante consiga atirar, ele já está dominado e recebe a ordem de se entregar. Protegido pela parede humana, o cliente é levado pelo "mosca" para longe da linha de fogo.
4 - Chamado de "satélite", um quarto segurança se mantém afastado do grupo e da atenção do agressor. Ele pode substituir um de seus colegas e também age como reforço externo.

Sempre há um carro de apoio para dar cobertura ao automóvel que transporta o cliente. O chefe da equipe vai no banco do passageiro, com visão e campo de tiro de 180o. Os retrovisores dão ao motorista uma visão de 360o, mas ele não pode atirar. Já os colegas do banco de trás sentam-se de costas um para o outro, com visão de 90º.

No trânsito conheça o movimento dos veículos


1 - Os dois carros devem ser blindados e idênticos, para confundir os agressores. O veículo de apoio anda sempre em segunda ou terceira marcha, para facilitar as freadas ou arrancadas bruscas.
2 - O carro de apoio vê um veículo estranho se aproximando e começa a fazer uma curva aberta, deixando o carro do cliente passar por dentro.
3 - Esse mesmo veículo fecha a passagem do possível seqüestrador, impedindo que ele aborde o carro protegido. As janelas de trás devem estar sempre abertas, caso seja necessário atirar.
4 - Enquanto o carro de apoio enfrenta o inimigo, o outro ganha tempo para fugir em disparada por uma rota alternativa, despistando os bandidos.

Talvez você agora possa se livrar de um confronto eminente. Ao menos já tem uma boa idéia de como se comportar e, como se posicionar diante do trabalho de guarda-costas.



12 de nov. de 2009

QUE OLHOS ESTÃO POR TRÁS DO ORKUT?

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Por André Pereira da Silva.

Recebi uma mensagem eletrônica do Professor Marco André Vizzortti. Era uma campanha de esclarecimento. A mais pura e espontânea "cultura da segurança", falando sobre os riscos que as pessoas criam para si quando se expõem no ORKUT. O que chama a atenção é a forma como os hábitos de risco se propagam pela internet.

Dizem que o ORKUT é uma ferramenta de espionagem da CIA, a agência de inteligência americana. Isso é perfeitamente possível, mas o que é fato é que o ORKUT está totalmente proibido em alguns países. Justamente nos países em que os EUA chamam de “totalitários”, onde dizem que não há liberdade...

Deixando de lado questões estratégicas e de segurança nacional, é incrível o comportamento de risco que adotamos distraidamente no ORKUT e na internet de modo geral.

Agora vejam o que o Professor de Informática da USP Marco André Vizzortti fala sobre o ORKUT:


ATENÇÃO ESTA CAMPANHA É MUITO IMPORTANTE PARA SUA SEGURANÇA E DE SEUS FAMLIARES.

O ORKUT apareceu como uma forma de contatar amigos, saber notícias de quem está distante e mandar recados. Hoje está sendo utilizado com o propósito de, creio, ser o seu maior trunfo: obter informações sobre uma classe privilegiada da população brasileira.

Por que será que só no Brasil teve a repercussão que teve? Outras culturas hesitam em participar sua vida e dados de intimidade, de forma tão irresponsável e leviana. Por acaso você já recebeu um telefonema que informava que seus filhos estavam sendo seqüestrados? Sua mãe idosa já foi seguida por uma quadrilha de malandros? Já te abordaram num barzinho, dizendo que “te conhecia” faz tempo? Já foi a festas armadas para reencontrar os amigos de 30 anos atrás e não viu ninguém?

Pois é.. Ta tudo lá. No ORKUT.

Com cinco minutos de navegação eu sei: quantos filhos você tem, ou se não tem,
se tem namorado/a, sei que estuda no colégio tal, ou que trabalha em tal lugar,
sei que freqüenta tais cinemas, tais bares, tais festas... Sei nome de familiares, sei nome de amigos; sei sei sei...! E o melhor de tudo, com uma foto na mão!

Identifico seu rosto em meio a multidões, na porta do seu trabalho, no meio da rua.
Afinal, já sei onde você está. É só ler os seus recadinhos.

Faço um pedido: Quem quiser se expor assim, faça-o de forma consciente e depois não lamente, nem se desespere, caso seja vítima de uma armação.
Mas poupe seus filhos, poupe sua vida íntima.

O bandido te ligou pra te extorquir dinheiro também porque você deixou. A foto dos meninos estava lá. Teu local de trabalho tava lá. A foto do hotel 5 estrelas na praia tava lá. A foto da moto que está na garagem estava lá.

Realmente somos um povo muito inocente e deslumbrado...

Por enquanto, temos ouvido falar de ameaças a crianças e idosos. Até que um dia a ameaça será fato real. Tarde demais...

Se você me entendeu, ótimo!

Reveja sua participação no ORKUT, ou ao menos suprima as fotos e imagens de seus filhos menores e parentes, que não merecem passar por situações de risco que você os coloca.

Oriente seus filhos a esse respeito, pois colocam dados deles e da família sem pensar em consequências.

As pessoas fazem isso pelo desejo de participar, mas não sabem ou não pensam no perigo de se dar dados pessoais e da família para que qualquer pessoa veja.

Se acha que não tenho razão, deve se achar invulnerável.

Informo que pessoas muito próximas a mim e queridas já passaram por dramas gratuitos, sem perceber que tinham sido vítimas da própria imprudência.

A falta de malícia para a vida nos induz a correr riscos desnecessários. Não só de ORKUT vive a maioria dos internautas. Temos uma infinidade de portas abertas e que por um descuido colocamos uma informação que pode nos prejudicar. Disponibilizar informações a nosso respeito pode se tornar perigoso ou desagradável.

Portanto, cuidado ao colocar certas informações na Internet. Não conhecemos a pessoa ou as pessoas que estão do outro lado da rede. O papo pode ser muito bom, legal, mas o risco é igual no ORKUT, 1Grau, Gazzag, NetQI, Blogs, Flogs, etc...

Um abraço,
Marco André Vizzortti
Professor de Informática da USP
(Universidade de São Paulo)


Reenvie, divulgue, para que todos tenham consciência sobre o assunto e possam colaborar com a diminuição da espionagem e do crime.

4 de nov. de 2009

FALHA DE EMPRESA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO GERA INDENIZAÇÃO

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A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de monitoramento eletrônico a indenizar, em R$ 4.763,00, corrigidos, uma empresa consultora de engenharia térmica, de Belo Horizonte, que, mesmo contratando os serviços de segurança eletrônica monitorada, teve sua sede invadida e vários objetos furtados. A decisão também rescindiu o contrato de monitoramento a partir da data do furto e estabeleceu o pagamento de multa contratual.


A empresa de engenharia contratou os serviços de monitoramento por um período de 24 meses. Um ano e meio depois, a sede da empresa foi arrombada.


Os assaltantes, antes de arrombar a janela, desligaram o sistema de segurança (câmeras de tv e alarme) e cortaram as linhas telefônicas.
No dia do arrombamento, a esposa de um dos sócios recebeu uma ligação de um celular que ficava na sede da empresa e buscou esclarecimentos com o gerente, que negou a autoria da ligação e procurou a empresa de segurança, que, por sua vez, informou que não havia nada de anormal na sede da consultora.


Na segunda feira seguinte, os funcionários constataram que as dependências da empresa haviam sido arrombadas durante o final de semana e que vários objetos haviam sido retirados, entre eles, computadores, telefone celular, impressora, scanner, agenda eletrônica, videocassete, gravador, secretária eletrônica, equipamento de som automotivo e relógio de mesa.


O furto interrompeu o funcionamento da empresa por cerca de vinte dias. A empresa consultora requereu na ação a restituição dos valores furtados, no valor de R$ 9.550,00, a rescisão do contrato de serviço de vigilância com a devolução do valor pago durante o contrato, equivalente a R$ 1.235,00 e o pagamento do valor correspondente ao prejuízo com a paralisação das suas atividades.


A empresa de vigilância alegou que não pode ser responsabilizada, pois os assaltantes, antes de arrombar a janela, desligaram o sistema de segurança e cortaram as linhas telefônicas. Argumentou ainda que não foi negligente nem omissa, pois não recebeu aviso nenhum sobre irregularidade na sede da empresa de engenharia.


No entanto, os desembargadores Pedro Bernardes (relator), Tarcísio Martins Costa e Antônio de Pádua entenderam que houve falha na prestação de serviço de segurança, pois era exatamente a ação de ladrões que se queria evitar com o contrato de monitoramento/segurança preventiva. Segundo o relator, “a empresa que se obriga a comunicar a violação do imóvel se obriga a reparar o dano em caso de furto sem a comunicação ao proprietário”.


O contrato foi rescindido a partir da data do evento. Não ficou comprovado que houve prejuízo pelos dias de paralisação, portanto só haverá reembolso dos valores da multa contratual prevista no contrato, e dos valores referentes aos objetos retirados da sede que tiveram notas fiscais anexadas ao processo. Apesar da empresa reclamar o valor de R$ 9.550,00, somente apresentou notas fiscais no valor de R$ 4.763,00.


Processo:1.0024.03.057347-1/001


Leia a matéria: CLIENTE MONITORADO 24H: o "Olho de Horus" do nosso tempo.

24 de out. de 2009

SEGURANÇA, OMISSÃO E IMPOSTOS

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Por André Pereira da Silva.

Tenho me surpreendido com as realizações do governo Lula. Não deve ser facil reverter uma política neoliberal implantada por décadas no país. O PRONASCI e o CONSEG são grandes iniciativas na área de segurança, entre outras que vou comentar depois.

Não obstante a isto, antes de querer arrecadar mais em imposto, o Estado deve cumprir seu o dever. Assim como saúde e educação, é claro que a segurança também é dever do Estado. Por esta razão, os governos estaduais e municipais devem colaborar com a segurança, mantendo a Polícia Militar de prontidão, disponibilizando as Guardas Municipais, mantendo escolas vigiadas, terrenos limpos, ruas e praças iluminadas.

Já que o Estado neoliberal se tornou (propositalmente) incompetente para fazer esse serviço e vem deixando a missão da segurança para o setor privado, todos os governos devem oferecer incentivos fiscais para as empresas privadas que atuam no setor. Isso beneficiará os consumidores que investem na própria segurança; incentivará os que querem fazer a sua parte (Segurança é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos...), e colaborar com o todo.

As empresas de Vigilância Eletrônica de iniciativa privada passaram a fazer esse trabalho: implantar soluções tecnológicas para a segurança pública e privada. Contudo, o cidadão não pode pagar mais imposto para ajudar o Estado a (não) cumprir o seu dever, que já começa a ser compartilhado com os municípios.

Pagar imposto e continuar sem saúde, sem educação e sem segurança! É imoral a postura neoliberal do Estado, cada vez mais omisso, terceirizador e arrecadador. Que aumenta sua arrecadação através do aumento do consumo de serviços de segurança privada; demanda provocada justamente pela segurança “devida” pelo próprio Estado, que obstrui e onera a segurança privada.

Em razão dessa postura do Estado, o setor da segurança privada vem sendo muito explorado. O ramo da Vigilância Eletrônica se encontra muito vulnerável, espremido entre a formação de monopólios, pesados impostos, concorrência predatória e a responsabilidade civil diante dos consumidores.
O princípio da Segurança não está tendo prioridade alguma sobre o princípio da Livre Concorrência. Isso é neoliberalismo puro!
Essa configuração de mercado oprime as pequenas empresas, capazes de atender o consumidor com preços baixos, embora com custos altos. Oprime também o cidadão, obrigando-o a pagar caro por segurança – privada e tributada. O cidadão não deve pagar mais por um sistema de segurança, devido a lucros, encargos sociais e impostos elevados.

Embora as novas tecnologias apontem soluções viáveis para segurança pública e privada, a falta de gestão e de regulamentação do setor pode deixar que essas tecnologias sejam monopolizadas por fortes grupos econômicos. Grupos lobistas, que atuam como parceiros de políticos e arrecadadores dos governos.
O que é pior: a tecnologia da segurança a serviço da lavagem de dinheiro ou a tecnologia da segurança nas mãos de simples criminosos? A omissão da sociedade e a falta de fiscalização do Estado facilita a infiltração de criminosos no setor da segurança eletrônica.

Tudo isso inibe a idéia da tecnologia no combate ao crime e a sociedade perde a chance de combater, a custos acessíveis, os graves problemas de segurança. Por isso, o Estado deve atuar na segurança, fiscalizando (sem tributar ou extorquir) os que trabalham no setor. Leia a matéria RISCOS NA LEI QUE REGULARÁ A SEGURANÇA.

Ninguém quer ser roubado nem pagar caro por um sistema de alarme; muito menos contratar “ladrões” para instalar um sistema de segurança em sua residência. A sociedade só encontrará solução para sua segurança ao se livrar do ônus da sua própria omissão e da ineficiência proposital do Estado neoliberal.

14 de out. de 2009

CLIENTE MONITORADO 24H: o "Olho de Horus" do nosso tempo.

Por André Pereira da Silva.



Monitoramento é uma palavra que entrou na moda. Com isso, as pessoas acabam usando essa palavra toda hora, de modo incorreto e inadequado. O mesmo ocorre com o Serviço de Monitoramento de alarmes, que começa a ser visto no Brasil como um “Diferencial” da vigilância eletrônica. Ocorre que, com esse serviço "Padronizado" e apresentado como uma “vantagem absoluta”, as pessoas leigas ficam induzidas a monitorar tudo, desnecessariamente.

Assim, sem que as pessoas percebam, acabam sendo (elas próprias) de fato monitoradas. Segurança ou Risco?

Apesar de famoso, o serviço de Monitoramento de alarmes acompanhado da Pronta Resposta (que imita o modelo norte americano) é incompatível com a legislação brasileira. Muitas empresas brasileiras seguem à risca esse "Padrão" comercial e operacional; mas acabam infringindo a norma legal do Brasil, complicando a segurança de todos.

Ao comprar produtos para segurança americanos, o que vem junto no pacote é o modo (americano) de utilização e comercialização dessas tecnologias. Assim, empresas americanas repassam o seu “know How” marketeiro às empresas brasileiras, a despeito da nossa legislação, das nossas diferenças históricas e culturais.

A verdade é que a segurança eletrônica não deve ser padronizada. A vigilância eletrônica nem sempre requer o monitoramento do usuário; pelo contrário, às vezes isso é até indesejável, pois essa tecnologia tem seus custos e seus riscos: mal gerido, o monitoramento aumenta os riscos e causa muitos problemas, inclusive legais (leia a matéria FALHA DE EMPRESA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO GERA INDENIZAÇÃO).

Agora conheça 10 riscos (normalmente ignorados) no consumo de vigilância eletrônica ou na simples compra de sistemas de “segurança”:

1- Mercado da segurança eletrônica ainda sem regulamentação; em concorrência desleal: empresas trabalhando sem marca registrada, sem funcionários registrados, sem compromisso com resultados; sem meios para preservar o sigilo técnico e as informações pessoais dos clientes.

2- Serviços autônomos de vigilância eletrônica; sem vínculo com empresas; feitos por pessoas anônimas, incompetentes e irresponsáveis; com acesso a informações privilegiadas sobre os clientes.

3- Promoções e vendas indiscriminadas de sistemas de segurança em lojas; kits padronizados vendidos a esmo no balcão como se fossem produtos acabados. Como se fossem meros bens de consumo, sem qualquer compromisso com a segurança presumida neles.

4- Instalação de sistemas padronizados; previsíveis e vulneráveis às sabotagens. Vendas de alarmes, câmeras e cercas elétricas, sem consultoria prévia, sem projeto estratégico: gestão inadequada, fadada ao fracasso.

5- Gestão vulnerável nas próprias Empresas de monitoramento: rotatividade de pessoal sem vínculo empregatício, provocando fracassos técnicos por incompetência, negligência e até por conivência com crimes de roubo, furto, formação de quadrilhas, milícias, ameaças e extorsão aos clientes.

6- Lojinhas de monitoramento acessíveis; vulneráveis a assaltos e rendição com desarme remoto de todos os sistemas monitorados. Funcionários despreparados, mal-remunerados e contratados sem critérios monitorando 24h os hábitos cotidianos dos clientes...

7- Promessa de PRONTA RESPOSTA (ao estilo americano) em caso de alarme: suposto envio de uma “viatura” privada com homens sem porte de arma, sem poder de polícia, sem chaves de acesso para abrir e vistoriar o local alarmado; sem as atribuições legais para fazer esse trabalho “policial”. Proposta comercial, modernosa e fantasiosa; inadequada, ineficiente e ineficaz.

8- PRONTA RESPOSTA com logística obviamente falha; inadequada até para cobrir áreas pouco distantes do ponto de partida: chegadas tardias e/ou previsíveis ao local alarmado. A "Pronta Resposta" acaba sendo apenas a "cena cinematográfica" que se faz no local depois que os ladrões já foram embora. Prestar esse serviço privado portando armas é totalmente ilegal no Brasil. Sem armas é inútil e arriscado...

9- Contratados por clientes e empresas de monitoramento, vigilantes clandestinos dirigindo “viaturas”, trafegando armados pelas ruas: prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, cometido por homens dispostos a praticar ou sofrer homicídios a mando de seus contratantes: sujeitos a responderem criminalmente como “mandantes” dos homicídios ocorridos, praticados por seus prepostos terceirizados...

10- Empresas que aos poucos vão se tornando organizações criminosas, obtendo informações privilegiadas, domínio sobre as tecnologias de segurança eletrônica, instaladas para vigiar eletronicamente residências e empresas, clientes e patrimônios.

Esses riscos são graves porque se confundem com a segurança desejada.

Enquanto não surgir uma boa lei para regulamentar essa atividade (existe apenas o precário Projeto de lei 1.759/2007: vide RISCOS NA LEI QUE REGULARÁ A SEGURANÇA), a segurança disponível no mercado estará cheia de riscos.

Então, amigo consumidor, fique alerta! Em grande parte do monitoramento feito para pequenas empresas e residências, quem acaba sendo monitorado e vigiado é você.

Saiba mais sobre o "Olho de Horus" da mitologia egípcia.

6 de out. de 2009

Vigilância Eletrônica: Segurança ou Risco?

Por André Pereira da Silva.


Na loucura do dia-a-dia as pessoas nem param para pensar em segurança, muito menos em riscos... Somente quando se dão conta de que precisam reforçar a segurança, as pessoas vão ao mercado buscar soluções para seus problemas.


Mas, por estranho que pareça, o mercado da segurança eletrônica já oferece riscos. A moderna tecnologia já apresenta riscos virtuais e reais. Alguns riscos são muito sutis, quase imperceptíveis aos consumidores de segurança, leigos e desatentos no assunto. Outros são grosseiros, e chegam a violar a lei.


Diante do Neoliberalismo praticado no Estado (veja a matéria postada no blog O Habitante HISTÓRIA: O QUE É NEOLIBERALISMO?) a segurança virou mero “objeto de consumo”; e assim vem sendo tratada por consumidores e fornecedores.


Como ainda não existe um Código de Ética para o setor, o que regula esta relação comercial é o Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a lei vigente, empresas privadas de Vigilância Eletrônica devem alertar os consumidores acerca dos riscos que seus produtos e serviços apresentam, de modo a cumprir o art. 6º, inc. III, e art. 31 da Lei 8.078/90:


Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: Inc. III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam.Art. 31º - A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.


O problema é que muitos consumidores de vigilância eletrônica não conhecem bem os riscos desses produtos e serviços. Muitos não são devidamente informados por seus fornecedores sobre os riscos dos produtos comprados para "segurança"; assim como dos serviços de vigilância eletrônica contratados, conforme manda o Código do Consumidor.


É verdade que alguns consumidores querem apenas comprar produtos e contratar serviços, supostamente para melhorar a segurança. Compram e contratam mas não querem nem saber de riscos. Acham que isso vai valorizar o serviço e trazer mais custos. Esses consumidores se comportam como num restaurante "A la Carte", onde se pede um filé para dois. Assim, consomem a Vigilância Eletrônica de modo econômico e inseguro: pedem uma câmerazinha ao invés de um sistema de vigilância que atinja um objetivo estratégico na segurança...


Empresas que atendem pedidos como este não tem foco na segurança. Entregam apenas o que o cliente pediu, com foco apenas no comércio e nas vendas. Atuam sem estudar os riscos técnicos e operacionais dos sistemas; não conhecem os aspectos legais e os riscos do próprio negócio. (Leia a matéria FALHA DE EMPRESA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO GERA INDENIZAÇÃO).


Desse modo o mercado se tornou insseguro para todos. Muitos profissionais do mercado não avaliam os riscos dos clientes e nem os próprios. Não estão preparados para prestar uma consultoria para orientar os clientes a adotarem as tecnologias mais adequadas, caso a caso. As tecnologias precisam ser adequadas aos fatores operacionais, ambientais, econômicos e legais. Precisam ser planejadas estrategicamente visando a segurança de todos, geridas numa gestão compartilhada.


Porém, tem sido mais fácil vender produtos importados em "Kits", seguindo o marketing de serviços agregado à eles. Um modelo comercial que impõe uma padronização técnica e operacional, supostamente legal. Muitos seguem esse modelo de revenda, sem questionar nada, nem mesmo aspectos legais.


Os "Segdores" da segurança eletrônica apenas seguem, sem conheçer ou apresentar as vulnerabilidades das tecnologias para cada consumidor. Isto pode trazer bons resultados no comércio e maus resultados na segurança. Assim, muitos dos que propõem soluções para segurança acabam mesmo fazendo parte dos problemas...


Mas isso não elimina a tecnologia do rol das soluções para vigilância e controle de riscos; apenas ressalta a importância de uma boa gestão na segurança, tanto de quem vende como de quem compra. Sem falar da norma legal devida pelo Estado, a tecnologia realmente pode facilitar ou complicar o processo; baratear ou encarecer; aumentar ou diminuir a eficiência e a eficácia dos sistemas de vigilância eletrônica.


Tudo isso ocorre conforme a gestão adotada para a segurança: de quem vende, de quem compra e daqueles que governam esse país.


Leia a matéria A QUEM CABE A GESTÃO DA SEGURANÇA ELETRÔNICA?


Segurança é uma questão de cultura; responsabilidade de todos.

27 de set. de 2009

O PODER MUNICIPAL E A SEGURANÇA PÚBLICA

Por Luiz Carlos Magalhães*

O tema da segurança pública no país tem seu foco cada vez mais dirigido para o poder municipal. Nesse contexto, o maior exemplo da quebra de paradigmas é o lançamento do Programa Nacional de Segurança com Cidadania – PRONASCI. A grande maioria das noventa e quatro medidas do PRONASCI, que estão divididas em Ações Estruturais e Programas Locais, permeia, de uma forma ou de outra, atividades diretamente ligadas às ações públicas que possuem como esfera responsável pela execução o poder público municipal. A razão dessa nova orientação acompanha uma lógica que demonstra que o desenvolvimento da comunidade se dá no município, assim, os problemas acontecem nos municípios, as pessoas nascem, vivem e morrem em bairros dos municípios.

Finalmente, ao que parece, as autoridades públicas chegaram à conclusão de que não é possível realizar política pública de qualquer natureza sem o envolvimento direto do município, ente federativo mais próximo do cidadão. Essa premissa não é diferente nas questões de segurança pública. O atual governo federal vem demonstrando que entendeu a necessidade de uma gestão comunitária da segurança pública. E para a maior eficácia dessas ações de gestão, urge que os candidatos às prefeituras municipais tenham em suas consciências que as responsabilidades pela segurança e pelo bom convívio nos municípios que vierem a governar devem ser baseadas na premissa do efetivo envolvimento da comunidade na resolução dos problemas. É preciso saber ainda que o prefeito, por estar mais próximo da comunidade, é a autoridade pública que mais necessita adotar uma postura pro ativa para garantir o convívio social pacífico.

A sociedade precisa evitar o “fetichismo policial”, a premissa que considera a polícia como pré-requisito necessário para manutenção da ordem social, muitas vezes ocasiona um resultado desastroso. A influência do “fetichismo policial” nas comunidades faz com que elas passem a ignorar ou até desprezar outros meios de controle social que podem ser formais ou informais. Os aspectos estruturais da sociedade e de sua cultura são desvalorizados enquanto instrumento para manutenção e reprodução da lei e da ordem.

De maneira geral, espera-se tudo da polícia e das instituições policiais, como se a responsabilidade pela resolução do problema do crime e da criminalidade não fosse de todos. Essa visão deturpada opera baseada numa lógica segundo a qual esses problemas são exclusivamente do Estado e de seus representantes, tendo a comunidade afetada pouco ou nada a fazer.

Entidades instrumentais para o controle social eficaz, como a família, a escola e as instituições religiosas, possuem uma tendência a diminuir suas ações vitais para o processo de paz social no aguardo de uma solução milagrosa da polícia que nunca chega e nem irá chegar. A comunidade precisa se convencer que o problema do crime e da criminalidade é solucionável mediante um trabalho integrado e conjunto das forças do Estado e da sociedade organizada. Brito, Magalhães, Dantas e Persijn ao tratar do tema gestão comunitária revelam:

Atualmente, a “formação de parcerias” está no centro, não somente da gestão comunitária da segurança pública, como também de várias estratégias governamentais para solução de problemas sociais. Tais estratégias têm em conta a proliferação de conselhos comunitários de várias naturezas, tais como: orçamento participativo, conselhos comunitários de educação e de saúde, conselhos tutelares, dentre outros. Chaiken e Karchmeri acrescentam: “(...) nos últimos anos, as parcerias têm sido um aspecto crítico dos esforços multijurisdicionais do policiamento de drogas”. Os teóricos dessa noção afirmam que, na essência das parcerias está a crença de que a prevenção e a redução do crime e da desordem requerem um esforço coordenado e concentrado de indivíduos, comunidades e instituições afetadas. Uma vez que o crime pode ter múltiplas causas, infere-se que as soluções devam ser igualmente multifacetadas e, assim sendo, não possam ser encontradas somente pela polícia. (Brito, Magalhães, Dantas e Persijn, 2007).

Os gestores municipais possuem um papel preponderante no esforço conjunto de contenção da escalada do crime e da criminalidade. Não tratamos aqui da municipalização total da segurança pública, tampouco da transferência da responsabilidade pelo trato do tema (que no sistema brasileiro, é do Estado primordialmente e da União em casos específicos) para os municípios. Na verdade a idéia é expandir a participação do poder municipal no desenvolvimento e execução de programas e ações de prevenção da violência.
Ações públicas municipais de repressão à desordem pública podem e devem ser realizadas e/ou acompanhadas pelas guardas municipais e secretarias de segurança municipais, onde existirem. Até porque não podemos esquecer que vários autores nacionais e internacionais do tema segurança pública consideram os focos de desordem pública como um importante passo para a instalação de um ambiente criminógeno que poderá se transformar em uma localidade afetada pela criminalidade. A presença efetiva do poder municipal nessa fase inicial é indispensável para ajudar a conter a escalada da criminalidade urbana.

Quando tratamos de políticas públicas de prevenção ao crime e à criminalidade, via de regra, dividimos as esferas da prevenção em três categorias (i) Prevenção Primária – ações focadas em fatores sociais, econômicos, psicológicos e ambientais fomentadores do aumento da criminalidade. Exemplos: políticas públicas de geração de empregos, políticas públicas de inclusão social, políticas públicas de renda mínima, políticas de saúde pública, políticas públicas de inclusão escolar e combate ao abandono escolar, políticas de revitalização de espaços públicos particularmente nas áreas de risco ou de exclusão; (ii) Prevenção Secundária – ações focadas nas pessoas, locais e condições sociais propícias a estarem em situação de alto risco de se tornarem agentes agressores ou vítimas do crime e da criminalidade. Exemplos: Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD), Mulheres da Paz (PRONASCI), Proteção de Jovens em Território Vulnerável – PROTEJO (PRONASCI), Projeto Comunicação Cidadã Preventiva (PRONASCI); (iii) Prevenção Terciária – ações focadas em problemas do crime e criminalidade específicos e já existentes. Alguns autores consideram essa esfera o momento de tratar a prevenção da reincidência, retaliação ou reprodução da violência. Exemplos: projetos de ressocialização dos egressos do sistema prisional, projetos de ressocialização, educativos e
profissionalizantes para jovens e adolescentes moradores de rua, vítimas ou agentes, da violência urbana.

Não é difícil concluir que o Poder Municipal possui um forte talento para atuar de forma transversal nas três esferas de prevenção. Os futuros gestores municipais do país devem considerar a importância desses temas na formação dos seus programas de governo que serão apresentados à sociedade para avaliação. Em contrapartida a sociedade precisa estar atenta a esta particularidade nos planos de trabalho que serão apresentados pelos candidatos a prefeitos. Os brasileiros não podem perder a oportunidade de cobrar de seus futuros administradores públicos o comprometimento com o tema do enfrentamento do crime e da criminalidade.

Concluindo nosso artigo, a título de sugestão, elaboramos uma sucinta lista de possíveis linhas de políticas públicas municipais que tangenciam o tema da prevenção do crime e da criminalidade e que poderiam servir de norte para a elaboração de futuros programas de governos municipais:

• Reurbanização de locais com focos de criminalidade. (praças e logradouros públicos);
• Utilização de monitoramento das vias públicas com câmaras da prefeitura interligadas ao sistema de Segurança pública do estado;
• Incorporação da metodologia de prevenção criada pelo pediatra norte-americano David Olds, que prevê a orientação das mães em situação de risco no período de gestação e pós-parto a procederem de forma correta no trato e educação dos seus filhos menores. As orientações são passadas pelos agentes de programas de saúde da família ou saúde em casa das prefeituras; iii
• Realização de programas comunitários de educação desportiva nas quadras públicas de escolas municipais para os jovens das comunidades no horário compreendido entre as vinte e a meia noite, normalmente horários endêmicos da criminalidade juvenil;
• Realização de programas para formação de centros comunitários capacitados para resolução pacífica de conflitos;

• Criação de perímetros escolares fiscalizados para coibir a possível venda de bebida alcoólica nos bares e restaurantes instalados nas regiões das escolas municipais de ensino fundamental e médio, objetivando a diminuição da motivação da evasão escolar durante os horários de aula.
• Intensificação das linhas de ônibus nos horários de saídas das escolas para facilitar o retorno seguro e rápido dos jovens estudantes às suas residências.

* Luiz Carlos Magalhães, Agente de Polícia Federal, Coordenador de Análise Criminal da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Bacharel em Direito, Especialista (MBA) em Gestão da Segurança Pública e Defesa Social.

Leia a matéria PROJETO “SEGURANÇA É RESPONSABILIDADE DE TODOS”. apresentado ao município de Cabo Frio no Rio de Janeiro.

19 de set. de 2009

A perversidade do bico e a privatização da segurança.

Por Ronaldo Antônio de Meneses.


As falácias costumam permear a vida pública. Infelizmente, nestas terras tupiniquins, nossos governantes, em sua grande maioria, criaram o hábito de usar discursos cujos conteúdos têm por objetivo mascarar uma deficiência e oferecer, instantaneamente, uma satisfação à população, mesmo que seja um paliativo, ou mesmo um placebo, pois a resposta correta nem sempre é fácil e exige, invariavelmente, esforço sério e contínuo, que somente pode ser despendido por administrações austeras, compromissadas com a causa pública e avessa aos projetos e interesses pessoais.

Veicula-se mais um concurso para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como sempre é feito quando fatos perturbadores ou números indicam a falência da segurança pública no nosso Estado.

Pode-se até dizer que esse quadro foi herdado, contudo, ao observarmos com bastante cuidado, veremos que a maneira de conduzir a pasta é a mesma, tanto nessa quanto em outras administrações.

Política de Segurança Pública não pode se sustentar apenas em aumento de efetivo, aquisição de viaturas, armamento e equipamento, já que a realidade vem demonstrando que simplesmente “botar o bloco na rua” não vem contribuindo para a redução da criminalidade ou o aumento dos delitos solucionados.

Por sua vez, a melhoria do policiamento ostensivo, atribuição da Polícia Militar, decerto não passa pela admissão sem critério, normalmente produzida, pois se fosse esse o caso, ao invés da promoção do inchaço da máquina pública, seria observado o retorno das centenas de policiais militares cedidos aos mais diversos órgãos públicos.

Dados disponibilizados pela Própria Polícia Militar dão conta que cerca de 2.300 (dois mil e trezentos) policiais – militares estão fora das ruas, à disposição, por exemplo, da Secretaria de Governo, de Assistência Social, de Agricultura, de Ciência e Tecnologia, de Habitação, de Meio Ambiente e de Transporte, também circulam pelos gabinetes de Tribunais, do Ministério Público e de muitas Prefeituras, assim como zelam pela segurança dos presídios, fazendo o papel que deveria ser desempenhado por agentes penitenciários.

Então, cabe aqui perguntar: Por que um profissional preparado para preservar a ordem pública e executar a polícia ostensiva está destacado no DETRAN? No DETRO? Na Secretaria de Agricultura? Nas diversas Prefeituras? Em alguns casos explica-se, pois é uma mão de obra barata e auxilia no aumento de arrecadação. Mas a que preço?

O homem retirado das ruas, além de contribuir para a deficiência do policiamento, sobrecarrega aqueles que permaneceram na Instituição, ainda a oferecer sua vida em prol da população fluminense, ao mesmo tempo, tira deles as condições de garantir um serviço satisfatório ao povo, decorrendo daí, talvez, sua remuneração muito abaixo das expectativas e a segunda pior em nível nacional.

A Ordem Pública que é essencial à sociedade, envolve altos custos financeiros, derivados dos gastos com pessoal, equipamento e instalações, procedem então à necessidade de ser observado um emprego coerente e criterioso dos recursos públicos, priorizando as ações e operações policiais, não atividades acessórias ou sem vínculo com as atividades de segurança pública.

A falta de investimento na profissionalização do Policial tem uma ação perversa em desfavor do agente de segurança pública e da sociedade em geral, pois, ao sentir-se desvalorizado, seja financeira, institucional ou moralmente, e descobrir que, executando atividades paralelas, obterá melhor remuneração, o homem perde o vínculo com o público e prioriza o privado.

Por anos a fio ignoramos o que acontecia nos guetos e nas comunidades carentes, a simples percepção desses segmentos incomodava a vista e afligia a alma; para evitar essa realidade a classe mais abastada da sociedade refugiou-se em condomínios cercados por altos muros, providos de cercas elétricas e câmeras de segurança; para certificar-se que não teriam a santa paz de seus lares ameaçada, contrataram pessoas para controlar o acesso às dependências condominiais e afastarem pessoas indesejadas; pensaram eles então que seria interessante que esses homens trabalhassem armados e, em caso de necessidade, tivessem um bom entrosamento com as forças policiais, portanto, nada melhor que contratarem policiais para ali atuarem nas horas de folga, pois se serviriam do Estado e custavam quase nada.

Isso foi bom para ambos os lados, as pessoas tinham seu rico patrimônio protegido e os agentes da lei garantiam um reforço financeiro em seus orçamentos. Logo a classe média e os comerciantes perceberam que também podiam melhorar suas condições de segurança e contrataram vigilantes para circularem pelas ruas, nada mais eram que policiais e bombeiros, com as indefectíveis camisas pretas com a inscrição “apoio” às costas, a passarem as horas de sua folga em pé, sob uma marquise a respirar o dióxido de carbono expelido pelos veículos que passam incessantemente a sua frente.

A partir de então, mais um ator desse processo viu-se satisfeito, pois, como os agentes possuíam duas fontes de pagamento, a administração pública entendeu que não era mais necessário pensar em uma remuneração condigna ou condições de trabalho, bastava fechar os olhos e institucionalizar oficiosamente o “bico”.

O filão mostrou-se muito mais generoso do que se podia supor e isso atraiu os olhares de Oficiais e demais Autoridades Policiais, foram sendo montadas as firmas de segurança patrimonial, cujos escritórios funcionavam no interior dos aquartelamentos e delegacias e a mão de obra utilizada era abundante e com disponibilidade imediata. Boates, bares, bingos, comércios e congêneres se viram muito mais interessados em contratar uma segurança feita por policiais, que podiam agir ou se omitir como força pública quando necessário.

O quadro parecia que estava pronto, o “bico” tornou-se a atividade principal e o serviço público virou uma atividade complementar, cujo principal atrativo era conferir o direito à identidade e arma de fogo. O patrão deixou de ser a população e passou a ser o “Dono da Segurança”, o interesse deixou de ser a coisa pública e passou a ser o privado.

O policial passou a trabalhar completamente extenuado, físico e emocionalmente, uma vez que a jornada dupla consumia-lhe as forças; este homem, armado e com a incumbência de proteger a sociedade, tornou-se uma ameaça em potencial ao partir para as ruas, insatisfeito com o salário baixo e o descaso com que é tratado, portanto, propenso a praticas arbitrárias e acidentes que podem vitimar tanto a si quanto àqueles que devia proteger.

Eis que os menos favorecidos, imprensados entre a necessidade e a violência que geralmente impera nos locais onde residem, passam a receber segurança de grupos armados, coordenados (supostamente) por policiais, que afastam o tráfico de entorpecentes, inibem a pratica de roubos e furtos e tornam as ruas mais tranqüilas, entretanto, tudo tem um preço, e logo o transporte irregular de passageiros e a exploração de sinais clandestinos de TV fechada passa a ser controlado por esses grupos; em seguida, os cidadãos são compelidos a contribuir pela segurança prestada e pessoas da comunidade são recrutadas e armadas. Formaram-se as milícias.

Toda essa prestação de serviço que substitui o papel estatal, seja no atendimento ao topo ou à base da pirâmide social, deixa bem clara a privatização do sistema de segurança pública e uma perigosa inversão de valores; ao passo que o Estado declina de sua competência para utilizar o poder de polícia em prol da população e entrega essa tarefa a grupos paramilitares, permite instalação de um governo paralelo, com regras próprias e invariavelmente totalitárias, que tende a crescer à proporção da omissão governamental e da carência social.

No final, quando esses grupos estiverem enraizados em nosso contexto social e percebermos que deles não nos favorecemos, muito pelo contrário, que na verdade somos reféns de sua atuação e estamos aqui para servi-los com nossa “contribuição” obrigatória; que nossos protetores são também nossos algozes; que somos aldeões prontos a ceder a primeira noite aos Senhores Feudais, que nossos direitos começam e terminam segundo o interesse de nossos defensores e suas conveniências, talvez aí, somente nesse instante, ouviremos do dirigente público, movido pelo mais profundo senso de dever, se pronunciar e afirmar que está chocado com essa situação e que, apesar de não ser fruto de sua administração, encetará todas as medidas necessárias para devolver o Rio de Janeiro ao povo fluminense e novamente democratizar a segurança pública; que para tal conta com seus aliados, os policiais, os quais, apesar de mal assistidos por anos a fio, saberão resistir às vicissitudes e compreender que o caos decorre de governos anteriores e que, tão logo a situação esteja equilibrada, terão suas mui justas reivindicações observadas com todo o carinho.

Será que já não ouvimos essa ladainha antes? Dá-me um nariz de palhaço, por favor!

Escrito em 27/01/2009.

O cidadão Ronaldo também é coronel da PM. Por publicar essa matéria ele foi preso, com se vê no blog do WANDERBY, um outro CIDADÃO FLUMINENSE E MILITAR DE POLÍCIA

5 de set. de 2009

A QUEM CABE A GESTÃO DA SEGURANÇA ELETRÔNICA?

Por André Pereira da Silva.


Embora faça uso da tecnologia, a Segurança é um ramo da Administração, não da Engenharia. As instalações de campo para segurança privada não precisam de engenheiros, precisam de Gestores da segurança tecnológica. Os equipamentos nacionais utilizados na “Segurança Eletrônica” (componentes de sistemas, tais como câmeras, monitores, sensores, centrais de alarme...) já são fabricados no Brasil sob responsabilidade técnica (RT) de engenheiros. Contudo, os sistemas de segurança são estratégicos, e requerem responsabilidade operacional (RO) de gestores.


O Gestor de Segurança Privada é um profissional de nível superior responsável pela segurança ligado ao CRA - Conselho Regional de Administração. 


Contudo, ainda falta a esse profissional uma formação mais tecnológica. Muitos têm dificuldades para lidar com as modernas e mutantes tecnologias sem a ajuda dos técnicos...


Engenheiros e técnicos também não estão capacitados para atuar na gestão de segurança. Com foco só na área técnica, no funcionamento eletrônico dos componentes, eles têm dificuldades para gerir a segurança como um todo: diagnósticos de riscos, planejamento e gestão estratégica, controle de riscos, segurança pessoal e patrimonial, administração, marketing, vendas...


Digamos que os técnicos estariam comprometidos com a eficiência dos componentes; os gestores comprometidos com a eficácia dos sistemas de segurança eletrônica. Os técnicos deveriam ser acessores dos gestores, não o contrário.


Assim, pela formação acadêmica, engenheiros e técnicos só podem ser responsáveis técnicos pela fabricação e reparo dos componentes, não pela gestão estratégica e operacional dos sistemas de segurança de empresas, condomínios e residências.


Um bom exemplo seria um condomínio. Qual é o principal papel dos condomínios hoje? Não é a Segurança? Então, o síndico deveria ser um Gestor de Segurança, não um Engenheiro.


Mas, a despeito desse dilema, a gestão de condomínios tem sido feita por aposentados e donas de casa: síndicos eleitos pelos que não querem se envolver com nada que traga responsabilidades sem lucro... Veja a matéria A SEGURANÇA E A GESTÃO NEOLIBERAL NOS CONDOMÍNIOS.

3 de set. de 2009

PROJETO “SEGURANÇA É RESPONSABILIDADE DE TODOS”.

.
Por André Pereira da Silva.

Matéria colocada em discussão no Forum Brasileiro de Segurança Pública http://www.forumseguranca.org.br/artigos/projeto-seguranca-e-responsabilidade-de-todos

Entendo que Segurança hoje é mais responsabilidade de todos que dever do Estado.

Os cidadãos e os governos municipais não podem mais se eximirem das suas responsabilidades na área da segurança, só porque isso é dever do Estado. Não podemos mais esperar que a Polícia apresente sozinha as soluções para a Segurança de todos.

Segurança: Não basta orar, tem que vigiar. Não basta remediar, tem que prevenir. Não basta terceirizar, tem que colaborar. Não basta comprar, tem que manter. Não basta instalar, tem que gerir. Não basta eleger, tem que participar. Não basta falar, tem que haver entendimento. Todos devem zelar pela segurança, o tempo todo. Segurança é uma “cultura”, necessária à vida. Essa responsabilidade deve ser compartilhada conforme o Art. 144 da Constituição Federal: A segurança é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”. Trecho extraído do meu livro “GESTÃO DE CONDUTAS NA SEGURANÇA ELETRÔNICA”, editora Ciência Moderna.

Não estamos mais na ditadura militar e a Segurança não pode ser tratata como coisa exclusiva de militar. É cada vez mais um assunto civil. Mesmo assim, muitas prefeituras ainda disponibilizam cargos exclusivos para militares. Isso é resultado de uma cultura ultrapassada, baseada em velhos paradigmas...

Não é necessário ser militar para chefiar uma guarda municipal ou assumir uma Secretaria de Ordem Pública. Profissionais de nível superior, como os Gestores de Segurança Pública e Privada, são qualificados para ocupar esses cargos. Contudo, o "lobby dos oficiais" busca manter a velha idéia de que ocupar cargos na área de segurança é uma “prerrogativa” só deles, dos militares...

Mesmo fora dos quartéis e trabalhando em gabinetes civis, estabelecem uma gestão militar fechada. Militares sempre criam uma hierarquização, uma espécie de “monopólio" em torno dos assuntos de Segurança e não abrem espaço para projetos civis, sem o crivo de um militar.

Isso acaba trazendo um problema estratégico: muitos militares acabam prejudicando a participação civil na segurança.

É claro que há interesses econômicos em torno da segurança: gestão, participação no mercado, compra e implantação de tecnologias... Mas o fato é que algumas prefeituras estão "blindadas" por acessores, que fecham todos os caminhos aos que trazem propostas sem atrativos.

O projeto civil que elaborei envolve tecnologia, mas pode ser adotado em muitos municípios.

Foi apresentado ao município de Cabo Frio (RJ), oportunamente, logo após uma seqüência de assaltos ao comércio da cidade. Mesmo assim não houve resposta nem interesse por parte do governo. A Associação Comercial sequer comentou sobre o projeto. Logo ela, que tanto reclamava às autoridades soluções para os problemas de Segurança...

A Associação Comercial de Cabo Frio se juntou a outras entidades para organizar um protesto pela "Segurança": promoveram o fechamento do comércio, passeata e discursos inflamados diante da imprensa. Creio que a sociedade civil cabofriense só está organizada para criar situações políticas. Para reclamar e cobrar das autoridades, não para participar, colaborar ou assumir responsabilidades.

Este comportamento (protesto, omissão e política) só resultou em sucessivas trocas de comando do 25º BPM num curto espaço de tempo; só afastou mais a polícia militar da comunidade, irritou os comandantes e desarticulou projetos no conselho comunitário de segurança.

A onda passou. Os protestos cessaram. A mídia mudou de assunto e o projeto acabou ignorado, pelo governo municipal e pela sociedade civil dita organizada - embora tendo propostas adequadas e soluções reias para crimes de roubos e furtos no comércio.

Na mesma época, tentei apresentar o projeto à prefeitura do município de Armação dos Búzios. Mas o assunto também não passou dos gabinetes dos assessores do Secretário da Ordem Pública. Como se a segurança estivesse sob perfeito controle e não precisassem de nenhum tipo de ajuda. Como se o povo não estivesse se sentindo acuado por aquela onda de insegurança, diante de assaltos a pousadas e policiais militares acusados de participação...

Por que o cidadão não consegue participar das questões de segurança pública? Por que a sociedade civil também não consegue organizar uma participação efetiva na segurança, fora das questões politico-eleitorais?

Por que rejeitar algo necessário? Qualquer projeto apresentado merece uma resposta, mesmo que ele seja imprestável. Por que esse projeto não teve sequer uma resposta? Seria porque ele não servia como ferramenta eleitoral? Seria porque o projeto esvaziava o pleito e atribuia responsabilidades à própria sociedade, a própria associação, a cada cidadão, todos acostumados simplesmente a transferir suas responsabilidades para a PM (ou para o prefeito)?...

Realmente eu não sei, pois não obtive respostas. Lamento muito, mas... Sem o comprometimento da sociedade civil, das associações, dos cidadãos e dos governos municipais... Sem esforços e investimentos públicos e privados... Sem tecnologia e gestão participativa na Segurança ...não haverá solução, seja pelo município, Estado ou União.

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Eis as Diretrizes Básicas do PROJETO PARA SEGURANÇA ELETRÔNICA NOS MUNICÍPIOS:

O projeto deve ter parceria e apoio estratégico:

SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA; atuando com participação estratégica na coordenação, integração e fiscalização do projeto. *

PREFEITURA MUNICIPAL; atuando com participação estratégica, criando políticas para desenvolvimento da cultura da Segurança, estudos e incentivos à colaboração competente. *

ENTIDADES ASSOCIATIVAS; atuando no fomento, com participação econômica e comercial, atraindo cidadãos e associados a investimentos orientados para colaborar com a segurança. *

EMPRESAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA; atuando na implantação de tecnologias e instalação de sistemas, participação técnica em parceria comercial. *

GUARDA MUNICIPAL; atuando com participação técnica e tática, gestão de monitoramento e pronta resposta de aproximação desarmada e acionamento da polícia militar. *

TÁTICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO, atuando com participação tática e pronta resposta armada. *

*Tudo de acordo com as atribuições legais da polícia militar, as limitações legais dos agentes públicos municipais, apoio tecnológico das empresas privadas e com as normas estatutárias das instituições parceiras.

Diante dos problemas de segurança que, ano após ano, se agrava silenciosamente nos municípios, as prefeituras e a sociedade civil organizada (OAB, Associações de moradores, Associações Comerciais, etc.) devem liderar as iniciativas e adotar medidas estratégicas no setor:

1-Abrir espaço para divulgação de livros, debates e palestras, visando revolucionar a “cultura” da segurança regional, preparando o cidadão para participar das questões de segurança pública e privada.

2-Formar e manter as parcerias estratégicas, colaborando com soluções LEGAIS e efetivas para a segurança dos associados, fortalecendo economicamente as entidades que prestarem esse serviço social inestimável.

3-Gerir os valores de participação econômica recebidos das empresas de Vigilância Eletrônica parceiras (geradoras dos recursos financeiros às Associações e tecnológicos aos associados-clientes), reinvestindo no projeto ou simplesmente repassando valores aos associados como bônus: incentivos econômicos para quem participar do projeto; atitudes e investimentos individuais em segurança.

4-Unir esforços com instituições parceiras, cada qual no âmbito de suas atribuições, visando à obtenção dos resultados, seja na estratégia da segurança ou na estratégia de captação de associados, criando incentivos à proteção de comerciantes, que se tornarão clientes das empresas de vigilância eletrônica parceiras.

5-Assim, além de cumprir seus estatutos e atuar na esfera política do município com maior representatividade, as Associações e seus associados também cumprirão o Art. 144 da Constituição Federal: “A segurança é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”.

Esse é o escopo do projeto. Maiores detalhes e adequações deverão ser apresentados em reuniões aos municípios ou entidades interessadas.

André Pereira da Silva Consultor de Segurança Tecnológica Responsável pela Rede ELETROGUARD de Vigilância Eletrônica e autor do livro: “GESTÃO DE CONDUTAS NA SEGURANÇA ELETRÔNICA”, editora Ciência Moderna. No site http://www.lcm.com.br/ se pode buscar o livro e ler a resenha.

18 de ago. de 2009

RISCOS NA LEI QUE REGULARÁ A SEGURANÇA.


Por André Pereira da Silva.

CRÍTICAS AO PROJETO DE LEI 1.759/2007
QUE DISPÕE SOBRE EMPRESAS DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA (*)
(AUTOR: MICHEL TEMER; RELATOR: MARCELO ITAJIBA).

Crítica enviada para o e-democracia:
http://www.edemocracia.camara.gov.br/publico/

Publicada no Forum Brasileiro de Segurança Pública:
Riscos na lei que regulará a segurança.

Prezados Deputados Federais,

(*) Está errada a denominação “Segurança Eletrônica” para esta atividade econômica. Não podemos confundir “Segurança”, aquilo que é dever do Estado com “Vigilância”; um serviço acessório da Segurança feito por pessoas físicas e jurídicas; empresas privadas que se podem contratar particularmente com tecnologias para Vigilância para atender diversos interesses do cidadão, inclusive o de vigiar e proteger o seu patrimônio.

Logo, uma coisa é Vigilância, que pode ser contratada e terceirizada, outra é Segurança, dever inalienável do Estado sob a responsabilidade de todos, conforme a Constituição Federal, Art. 144. Aliás, todos devem saber que esta responsabilidade constitucional é pessoal e intransferível, mesmo diante de uma terceirização de serviços.

O patrimônio é responsabilidade de quem o possui. O proprietário precisa zelar, vigiar e guardar seu patrimônio, podendo até terceirizar esse serviço. Porém, ao utilizar mão-de-obra e/ou tecnologia especializada nessa tarefa, o proprietário não transfere a sua responsabilidade constitucional. Embora as empresas e profissionais contratados assumam responsabilidades referentes às respectivas prestações de serviços diante dos contratantes, estes mantém sua responsabilidade diante da Constituição Federal. O que se terceiriza é o serviço, não a responsabilidade individual diante da constituição.

Não se mistura direito público com direito privado. Segurança é responsabilidade de todos. Ninguém deve ser omisso, negligente com a Segurança ou conivente com o crime. No que se refere à Segurança, todos os cidadãos, contratados ou contratantes, são responsáveis por suas condutas e comportamentos diante do Estado, que também não pode se eximir do seu dever constitucional diante do cidadão.

A Vigilância Eletrônica também não deve ser confundida com a Vigilância Humana, Armada ou não. Embora ambas deveriam ter concessão do Estado para operar, uma emprega tecnologia para vigilância através de sistemas eletrônicos locais e remotos; a outra emprega homens atentos no local de guarda do patrimônio a ser protegido, armados ou não.

A Vigilância Eletrônica e a Vigilância Humana são serviços diferentes, independentes e complementares. São atividades econômicas diversas, regidas por leis diferentes; negócios diversos, geridos de modo diferentes. Logo, tudo é diferente; apenas o objetivo é o mesmo: vigiar.

A regulamentação do serviço de vigilância eletrônica se faz necessária para evitar confusão e concorrência desleal nesse mercado. Hoje, são diversos tipos de empresas e profissionais autônomos, trabalhando com diferentes atividades misturadas, disputando o consumidor de “segurança”. Legítimas, competentes e idôneas empresas instaladoras de sistemas de vigilância eletrônica e, empresas especializadas só em monitoramento de alarmes e câmeras já instalados, hoje estão obrigadas a enfrentar forte concorrência desleal neste mercado confuso e desinformado.

Atuam também no mercado da "Segurança Eletrônica" firmas instaladoras de antenas parabólicas, de TV por assinatura, de telefonia (PABX), lojas de varejo, lojas de assistência técnica para eletrodomésticos, firmas de refrigeração, amestradores de cães, camelôs, pedreiros, serralheiros, militares da reserva, ex-policiais, justiceiros, criminosos e até ladrões; todos competindo para oferecer “soluções” para os "consumidores" de segurança.

É evidente que os clientes aproveitam a concorrência para comprar um sistema de alarme bem baratinho. Mas, muitos reclamam prejuízos por terem sidos roubados ou furtados uma semana depois da instalação! Seria incompetência técnica, mau planejamento, negligência profissional ou conivência criminosa? Teria sido omissão ou desinformação do usuário, sua recusa a um sistema maior, mais adequado; seria má gestão, mau uso ou simples má fé ao alegar supostos prejuízos?...

A nova lei deve exigir maior legitimidade, competência, idoneidade e compromisso das empresas de vigilância eletrônica, que deveriam manter suas MARCAS REGISTRADAS expostas ao mercado, ficando mais responsáveis pelo êxito (ou fracasso) dos respectivos sistemas.

A nova lei deve informar melhor os consumidores acerca das responsabilidades diante da terceirização dos serviços de vigilância, dos riscos dos serviços da vigilância clandestina, impondo sansões aos que agem com negligência e má fé.

A nova lei também deve evitar a concorrência desleal, as disputas de mercado entre as Empresas de Vigilância Eletrônica e as Polícias. Ela deve evitar os conflitos de interesses entre os empresários do ramo e os policiais na ativa. Muitos policiais comandam empresas privadas através de parentes ou de “laranjas”...

Segurança é uma questão dialética, que deve ser regulamentada de modo estratégico. A sociedade não vai encontrar segurança num mercado desorganizado, disputado a tiros.

As empresas de Vigilância Eletrônica devem ajudar no combate ao crime com tecnologia, mas sem armas. A estratégia (lei) deve prever cooperação entre essas Empresas, os cidadãos usuários, a Polícia e o Estado. Deve haver cooperação tecnológica, operacional, legal e tributária. Afinal, é de dinheiro que estamos falando.

O cidadão deve fazer sua parte, contratando serviços especializados em vigilância, cada qual com sua responsabilidade. Afinal, não podemos esquecer que segurança é dever do Estado, mas direito e responsabilidade de todos. Não é só dever do Estado, e nem só responsabilidade das empresas de segurança contratadas, como muitos desejam pensar.

Não se deve tributar a sociedade que investe em segurança, por meio das empresas que a produzem. Investindo, o cidadão ajuda o Estado a cumprir o seu dever constitucional. Deve haver incentivos fiscais para empresas fabricantes e distribuidoras de produtos; para as empresas prestadoras de serviço de vigilância eletrônica; instalação e monitoramento. Todas essas empresas contribuem com trabalho e tecnologia na segurança devida pelo Estado, que também tem o dever de gerir essa segurança através de leis estratégicas.

As empresas de vigilância eletrônica devem trabalhar com apoio do cidadão responsável, com respaldo e segurança do Estado: a Polícia Militar local, com as atribuições legais que as empresas privadas não têm, deverá garantir apoio imediato aos eventos alarmados. Para isso, “talvez”, as empresas de vigilância eletrônica devam pagar apenas a "corrida" feita; de modo a contribuir com a manutenção das viaturas da Polícia local, para garantir Pronta Resposta aos eventos alarmados.

Já é lei: as empresas de vigilância eletrônica não podem fazer o trabalho da polícia militar. Só a PM, com suas atribuições legais, deverá atender prontamente as ocorrências oriundas de eventos alarmados. Os policiais também não podem executar essa atividade comercial, essencialmente tecnológica e privada.

Mas o cidadão jamais deve ser mais onerado ao consumir a vigilância necessária para melhorar a segurança devida pelo Estado. Ao investir e colaborar responsavelmente com a segurança, o cidadão deve poder abater essa despesa do seu imposto de renda.

A nova lei deve restringir o acesso à tecnologia e à compra de produtos para vigilância eletrônica, do mesmo modo que há restrição para compra e porte de armamentos. As empresas de distribuição devem ficar estrategicamente proibidas de vender produtos ou fornecer tecnologia para qualquer pessoa, sejam consumidores finais, pessoas físicas ou jurídicas. O acesso aos produtos e às tecnologias para Segurança deve ser garantido somente às pessoas habilitadas, com idoneidade comprovada e cadastradas por órgãos do governo estadual e federal.

Para que essa missão tenha sucesso completo, será necessário fazer uma lei para regulamentar os “bicos” feitos por policiais. Com problemas salariais, muitos policiais precisam fazer inúmeros serviços clandestinos no mercado da “segurança” privada. Isso interfere muito na segurança pública e no mercado da vigilância eletrônica...

A prevaricação cria muitas dificuldades públicas para a venda de "facilidades" privadas. Fomenta a insegurança e a concorrência desleal. Desmobiliza a Polícia como instituição pública e cria um serviço clandestino, cheio de perigos para todos. Isso não interessa ao conjunto da sociedade brasileira.

Espero ter colaborado e aguardo as adequações necessárias ao referido projeto-de-lei.

10 de ago. de 2009

POLÍCIA É INSTITUIÇÃO ESSENCIAL, NÃO MAL NECESSÁRIO

Por Arquimedes Marques.









Um dos problemas mais afligentes do Brasil de hoje é a questão da Segurança Pública, que deixa a desejar no seu preceito constitucional. Durante muito tempo, a problemática foi vista apenas como questão dos estados, das polícias. Havia pouca participação e interferência do governo federal e nenhuma participação da sociedade.


Agora que a “epidemia” da insegurança se alastrou por todo o Brasil, a própria sociedade se mostra preocupada com o problema, e até já comunga com o preceito constitucional de que a Segurança Publica é responsabilidade de todos. Contudo, os conceitos antigos sobre a polícia atrapalham e emperram essa interação entre os segmentos.


Vários fatores contribuem para o aumento desenfreado da violência e da criminalidade. Mas o ponto nefrálgico de ataque, em geral, é sempre a polícia, como se ela pudesse ser onipotente e onipresente para evitar crimes. Vale registrar o que asseverou o colega delegado de Polícia do Distrito Federal, Wilmar Costa Braga em artigo pertinente ao assunto:


“Parece ser a Polícia o único órgão responsável pela segurança, mas não é. Apenas tem a função mais árdua de todos os outros, porque atua na garimpagem de criminosos e na execução das leis, a fim de torná-las efetivas ao exigir o cumprimento das regras sociais e solucionar os seus conflitos. Daí a preocupação que deve ter o dirigente de um órgão policial com o perfil, com a remuneração, com o preparo técnico e operacional, com a coibição dos desvios de conduta, em face da vulnerabilidade com a criminalidade e com o risco de vida.”


É comum ainda ouvirmos e constatarmos verdadeiros absurdos e acusações descabidas às instituições policiais por parte de diversos segmentos da sociedade. Parece ser uma tradição enraizada do povo generalizar sempre que: a polícia é ineficiente, corrupta e corruptível, que todo policial é ignorante, arbitrário e irresponsável, quando na verdade, de uma maneira geral, tais entendimentos não passam de pensamentos ilógicos, egocêntricos e insensatos, pois a polícia também evoluiu com o tempo e não estagnou, como insistem tais concepções retrógradas.


Hoje existimos com capazes e excelentes profissionais em todos os órgãos policiais do país. Temos — em grande maioria — componentes com boa qualidade cultural e nível intelectual adequado, possuidores de cursos universitários ou pós-graduações nos diversos ramos da Segurança. Eles desempenham suas funções a contento e trabalham para o bem estar da coletividade, fazendo cumprir as leis e cumprindo com as obrigações inerentes aos seus cargos.


As ações desastradas e violentas, com crimes ou transgressões diversas, ocorridas no passado — ainda no presente protagonizadas por muitos componentes dos órgãos policiais — trouxeram consequências negativas e depreciativas para todos. Com o passar do tempo, isso fez com que a polícia ganhasse a pecha de “arbitrária e ignorante”, enquanto falsos policiais, que se afastaram dos objetivos precípuos, praticando ilícitos penais ou desvios de conduta, arrebanham outros adjetivos pejorativos que grudam como “sanguessugas” e acompanham as classes por gerações. A questão da violência de outrora, que ultrapassou todos os limites do direito do cidadão no período da Ditadura Militar, também trouxe consequências marcantes e para a polícia atual.


Nesse sentido há de se registrar o que disse em artigo o colega delegado de polícia e professor de Direito, André Luiz Luengo: (...) “atingir o direito de liberdade da pessoa humana ficou marcado na época da Ditadura Militar, criando o estigma da expressão polícia-repressão. Repressão como sinônimo das atrocidades que ocorriam nos porões dos departamentos policiais através das práticas de tortura e, até, desaparecimento de opositores ao regime do governo ditatorial. A polícia, naquele período, ao invés de ser o órgão de conservação e garantidor da paz e da tranquilidade pública, na verdade era o braço humano utilizado nessas práticas covardes.


(...) A ditadura não tratou o ser humano com dignidade. Mesmo agora, vencida a ditadura e instalado o Estado Democrático de Direito, ainda ficam as mazelas dessa triste impressão. As manchas sujaram toda a história e a estrada a ser palmilhada pelos agentes policiais. Extirpar essa infeliz fase dos anais policiais é tarefa árdua e difícil, mas pode ser alcançada. Um dos caminhos é trabalhar alicerçado na máxima: “a dignidade do ser humano é direito essencial de todos”.


Ainda nesse mesmo sentido é de bom alvitre observar o entendimento do advogado militante em Brasília e Mato Grosso, Eduardo Mahon, quando asseverou em um dos seus artigos recentemente publicado:


(...) “Essa dicotomia, espécie de tatuagem ideológica, nunca mais foi removida na mentalidade brasileira — o bem contra o mal. Minguada, humilhada, submetida, à polícia restaram todas as críticas, as denúncias, as desconfianças, despojos das duas décadas de golpe militar. Um ‘mal necessário’, cujo cidadão teme, desconhece e quer distância.”


Com a Constituição de 1988 morreu a polícia ditatorial para nascer e crescer a polícia cidadã. O instrumento principal que era usado pela polícia da Ditadura Militar, a tortura, transformou-se em crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. O método da tortura, até então utilizado por aquela antiga polícia — que era a imposição de dor física ou psicológica mediante crueldade para obtenção de confissão ou informação — foi abolido do dicionário da polícia cidadã, embora haja exceções que devem ser punidas na forma da lei, para o bem da sociedade e para o próprio bem da instituição.


Outro problema crônico que influencia diretamente a população brasileira para o continuísmo destas negatividades sobre a polícia é também a questão apresentada em filmes nacionais, novelas ou seriados. São situações hilárias, grotescas ou bem aquém da realidade dos nossos profissionais. Policiais civis ou militares são apresentados nas tramas como insanos. Vemos também a figura do delegado de polícia sempre ultrapassando todos os limites das leis.


Na verdade, os autores ou escritores dessas estórias cinematográficas ou televisivas quase sempre são mal informados ou distorcem as coisas, na tentativa de agradar ao público com cenas cômicas ou deseducadas. Elas mostram o irreal da atualidade policial, incutindo que as nossas classes são compostas por pessoas inferiores, de baixa cultura, arbitrárias, ignorantes e que sempre se corrompem. Assim, várias culturas foram cultivadas em desfavor da polícia. A sociedade teme a polícia ao invés de respeitá-la com aliada. A sociedade repudia a polícia e dela quer distância.


Referente à cultura do medo bem entende o professor Jose Pastore, quando assevera no artigo intitulado Medo de Polícia, publicado no Jornal da Tarde: “O cultivo e a implementação de medidas de respeito à lei depende muito de uma cooperação entre os cidadãos e a polícia. Na verdade, a eficiência do trabalho da polícia está intimamente ligada ao bom relacionamento entre cidadãos e policiais. Os estudiosos da sociologia criminal chamam essa interação da ‘co-produção dos serviços policiais’, querendo com isso chamar a atenção para a relação simbiótica que existe entre polícia e público. Essa interdependência pode ser melhor entendida quando se examinam alguns dados. Em quase todos os países, a grande maioria das intervenções policiais ocorre por chamadas das pessoas. Assim, cidadãos e policiais estão do mesmo lado. Um vê o outro como elemento de apoio. Os policiais dependem da iniciativa das pessoas e estas dependem da proteção dos policiais”.


Buscando dar um melhor entendimento ao objetivo do presente texto, que visa mudança de comportamento na sociedade, é necessário tecer algumas considerações sobre o nosso poderio e pelo que passamos ao sermos confundidos e mal interpretados no nosso labor. Luiz Marcelo da Fontoura Xavier, professor e delegado de polícia do estado do Rio de Janeiro, num dos seus artigos publicados recentemente bem exemplifica conceito e fato, explanando que “poder de Polícia, em definição simplista, nada mais é que o poder do Estado de invadir e limitar certas garantias e direitos individuais quando o interesse público prevalecer sobre o interesse particular. Todavia vivemos a ‘cultura do abuso’, isto é, sempre que uma pessoa discorda de uma atuação policial estritamente legal afirma aos quatro cantos que ‘isso foi abuso de autoridade’ e infelizmente a afirmação desta pessoa que é totalmente leiga juridicamente encontra espaço de mídia e ressonância nos sensacionalistas de plantão... Essa cultura do abuso desencadeou outras posições errôneas, em que a polícia fica de ‘mãos atadas’ e, em alguns casos, até receosa em atuar, e mesmo assim é responsabilizada quando ocorre um fato criminoso”.


Por outro lado, as organizações não governamentais que tratam dos Direitos Humanos do cidadão de quando em vez confundem seus objetivos tratando desiguais como iguais, ou seja, tratando até mesmo o marginal perigoso, criminoso contumaz, reincidente e irrecuperável, como se ele fosse igual às suas próprias vítimas, quais sejam, os cidadãos de bem. Elas esquecem que o outro é quem traduz a insegurança, o trauma familiar e o crescente índice de criminalidade.


Relacionado ao tema, quanto aos atos praticados pela polícia atual, a polícia cidadã, bem entende o colega André Luiz Luengo: “Hoje a atuação policial deve se balizar nos princípios norteados pelos Direitos Humanos, os quais constam expressamente ou intrinsecamente na nossa normatização, ou seja, os Direitos Humanos refletindo na conduta policial.”


Entretanto, em dicotomia, é mais do que comum vermos no cotidiano nossos agentes sendo vítimas de criminosos sem assim haver interferência de tais organismos defensores dos Direitos Humanos em seu favor, diferentemente do que ocorre quando ocorre o contrário, quando o policial é massacrado pelo próprio sistema.


As ações despropositadas, abusivas e ilegais dos policiais devem realmente ser combatidas. Entretanto, vemos que o estrito cumprimento do dever legal, a autodefesa, a ação da reação à prisão, os atos da perseguição de marginais e até mesmo a legítima defesa própria ou de terceiros são confundidos e veementemente criticados por muitos, como se os agentes estivessem a praticar ilícitos penais ou transgressões administrativas.


É preciso que não se confundam os atos legais praticados pela polícia com os seus excessos, para o próprio bem da instituição e da sociedade.


O conjunto das regras que garante a segurança e a ordem que rege os atributos da polícia se confunde com essas problemáticas citadas, enraíza e cria os preceitos verdadeiros de que vivemos uma atividade desprezada, uma função incompreendida, uma trajetória ilógica, um labutar controverso, uma vida atropelada dentro de uma classe tão dispersa.


A árdua luta para preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como a atribuição de auxiliar a Justiça, estando atenta aos seus próprios atos para evitar consequências desagradáveis são, portanto, algumas das regras básicas a serem observadas pela polícia cidadã.


O pensamento popular referente à questão de a polícia ser ineficiente e irresponsável também é descabida, pois na verdade, conforme o explicitado, transformou a nossa polícia em organização vulnerável e sem garantias. Receosos dos eventuais abusos e punições, os policiais se sentem enfraquecidos. De tão esvaziada, desprezada, desvalorizada, desmoralizada e humilhada, a polícia esmoreceu, perdeu forças e aumentou as suas dificuldades para o enfrentamento do crime.


Polícia é coisa essencial, não um mal necessário, com entendem muitos. É preciso que se repensem esses conceitos irracionais para o próprio bem estar da coletividade. Urgem, portanto, mudanças nessas concepções, para que haja união e interatividade entre o povo e sua polícia, para que haja confiança do cidadão, e para que a sociedade tenha a polícia como amiga e aliada no combate ao crime e no cumprimento das leis.


A polícia é a guardiã da sociedade e da cidadania. No seu cotidiano, o policial investiga, protege o bem, combate o mal, gerencia crises, aconselha, dirime conflitos, evita o crime, faz a paz e regula as relações sociais. O policial é o sustentáculo das leis penais e deve seguir sempre o princípio primordial de jamais colocar as conveniências da sua carreira acima da sua trajetória moral. A polícia cidadã é o elo de boas ações que estabelece o sincronismo entre a defesa e o não-combate ao cidadão.


Além desse conjunto de problemas, há ainda a falta de reconhecimento por parte dos poderes públicos quanto à questão salarial dos policiais. Os governos vêm relegando a polícia ao segundo plano. As políticas salariais não são diferenciadas das outras classes funcionais e, com isso, a polícia é sempre inferiorizada, o que faz piorar seu desempenho e aumenta o índice de corrupção no seio das instituições.


No tocante a esse item, observa-se também que, no âmbito federal, nunca houve uma política firme de incentivo ao trabalho dos policiais dos estados. Nunca houve um programa de complementação salarial geral para as classes dos valorosos policiais.


Entretanto, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) já é uma realidade e uma demonstração de que o governo federal enfim começa a se preocupar com a problemática da insegurança e da violência, embora a questão salarial da polícia não tenha sido resgatada. O programa marca uma iniciativa inédita no enfrentamento à criminalidade no país. O projeto articula políticas de segurança com ações sociais, prioriza a prevenção e busca atingir as causas que levam à violência, sem abrir mão das estratégias de ordenamento social. Em relação ao incentivo do profissional da área, existem bolsas de estudo para aqueles que participam de cursos específicos, assim como há projetos habitacionais que abrangem certas classes policiais de baixa renda.


Remediando esses males questionados, com a ajuda e a conscientização de todos os segmentos, por certo a polícia cidadã alcançará os seus objetivos com maior presença e consequentemente oferecerá melhor segurança para a sociedade.

PESQUISAS DE CONFIANÇA NA SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA.

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