24 de jan de 2011

PRONTA RESPOSTA ARMADA E CRIMINOSA

Por André Pereira da Silva


Cadê a polícia?


Apesar de comum, o serviço privado de monitoramento de alarmes com Pronta Resposta "Armada" é CRIME no Brasil. A despeito disso, muitas empresas estabeleceram o serviço de monitoramento como norma de trabalho, praticando os crimes de Posse e Porte ilegal de arma de fogo.


Sem fiscalização federal, muitas empresas agem com funcionários sem registro (fixos e eventuais) que se deslocam em “viaturas”, portando armas frias (com numeração raspada) e sem registro, ostentando armas de uso permitido e até de uso restrito das forças armadas...

Como isso é possível? Com o velho jeitinho brasileiro: pagando “proteção” à militocracia corrupta regional. Desse modo, organizações privadas se confundem à Polícia para implantar um serviço armado, ostensivo, intimidatório e sem qualquer amparo legal. Assim, oferecem ao mercado consumidor um serviço modernoso e criminoso.

Essa (in)segurança inibe ladrões (e clientes), estabelecendo uma concorrência desleal; prejudicando o mercado da vigilância eletrônica em várias cidades do Brasil.

Embora falte uma legislação específica para o setor, as leis vigentes já proíbem o trânsito de vigilantes armados pelas vias públicas. O trânsito com armas registradas tem que obedecer a rígidos parâmetros legais. Porém, nenhuma lei vigente autoriza a Pronta Resposta armada oferecida pelas empresas privadas de monitoramento de alarmes.

A atuação legal de vigilantes armados está restrita ao interior da propriedade privada do contratante, proibida nas ruas. Um vigilante que trabalha armado (a arma e a munição tem que ser da empresa, autorizada pela Polícia Federal) não pode sair à rua armado sequer para um tomar café na padaria. O vigilante que fizer isso está sujeito a ser preso e responder por porte ilegal de arma; a empresa de vigilância pode ser multada e até perder a suposta autorização.

Fornecedores, clientes, todos podem responder pelos crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo e pelos homicídios que houverem. Esse risco aumenta se o serviço de vigilância for clandestino: empresa sem registro e autorização da PF, com falso vigilante (sem curso preparatório e ATA), com armas sem registro...  Neste caso, o cliente poderá responder até como mandante dos homicídios, por ter contratado grupos armados para executar ilegalmente tais serviços.

Vigilantes privados não têm poder público para atuarem como polícia nas vias públicas, como ocorre na Pronta Resposta a alarmes. Entretanto, visitar o local alarmado desarmado, sem a presença da polícia é um risco para todos, pois existe a possibilidade de confronto com bandidos armados, ainda no local. 


Sem a presença do proprietário, sem as chaves do local e sem acesso interno, esses "vigilantes" só podem fazer uma precária vistoria externa, lá da rua. Mas essa inspeção visual pode ser feita através de um sistema de observação remota, com câmeras diurnas e noturnas. Além de ser legal, é algo bem mais eficiente e eficaz, por poder gravar as imagens...


Se a Pronta Resposta armada é criminosa e perigosa para a sociedade, desarmada ela é inútil para o cliente e perigosa para quem faz o trabalho. Chamar a polícia pelo telefone qualquer um faz, não se precisa de monitoramento para isso. Basta ligar 190...


Porém, a rapidez da resposta da Polícia vai depender do nível local de corrupção e de prevaricação da instituição; dos agentes da segurança pública estarem ou não envolvidos nesses negócios privados ($)...

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